CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Base do Direito do Trabalho
Define os direitos e deveres da relação de emprego, as verbas rescisórias e o procedimento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
Atendimento online para empresas de todo o Brasil, em todas as frentes do direito do trabalho — defesa em reclamatórias, acordos extrajudiciais homologados (CLT 855-B), compliance trabalhista e análise técnica de passivo. Diagnóstico realista, decisões informadas.
A relação de emprego é disciplinada por um conjunto articulado de normas — CLT, jurisprudência, e instrumentos de transação. Conhecer esse arcabouço é essencial para defesa sólida, acordo seguro e prevenção real.
Define os direitos e deveres da relação de emprego, as verbas rescisórias e o procedimento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
Introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o acordo extrajudicial homologado em juízo permite encerrar pendências sob jurisdição voluntária — com requisitos formais e quitação delimitada.
Aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, especialmente quanto a provas, recursos e execução.
O Tribunal Superior do Trabalho consolida entendimentos sobre temas recorrentes — horas extras, vínculo, terceirização — que orientam tanto a defesa quanto a redação de acordos.
Defesa não é o único caminho. O direito do trabalho empresarial integra acordos extrajudiciais, gestão preventiva e atuação em juízo. Cada situação demanda uma combinação diferente desses elementos.
Quadro informativo. A escolha do caminho depende do caso concreto e deve ser definida em conjunto com profissional habilitado.
Cada caso tem suas especificidades, mas há cenários frequentes na prática trabalhista empresarial. Os exemplos abaixo ilustram tipos de matéria atendida — sempre com análise individualizada da documentação.
A empresa tem dívida trabalhista reconhecida (rescisão controvertida, diferenças apuradas em auditoria, conflito sem ação ajuizada) e busca encerrar a pendência com quitação válida. Acordo extrajudicial homologado, conforme arts. 855-B a 855-E da CLT.
Empresa citada em reclamação trabalhista. Análise da inicial, levantamento de documentos (cartão ponto, contracheques, TRCT), avaliação honesta do passivo e construção da contestação técnica.
Um dos temas mais frequentes em reclamatórias. A defesa envolve análise do controle de jornada, registros de ponto e eventuais acordos de compensação ou banco de horas devidamente formalizados.
Pedidos de reconhecimento de vínculo por prestadores contratados como pessoa jurídica. Análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego, dos contratos e do contexto operacional.
Auditoria documental e processual para identificar pontos de exposição antes de fiscalização, due diligence ou operação de M&A. Análise de contratos, jornada, terceirização e práticas de RH.
Defesa em pedidos indenizatórios por danos morais, assédio moral ou sexual. Análise das circunstâncias, provas disponíveis e jurisprudência aplicável.
Estimativas baseadas na CLT vigente. Caráter educativo.
Esta calculadora tem caráter educativo e informativo. Os valores são estimados com base na legislação vigente. Situações individuais podem variar. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.
A qualidade da atuação começa antes da audiência — na leitura honesta dos documentos e na avaliação realista do passivo. Defesa, acordo ou prevenção: cada caminho exige diagnóstico próprio.
Levantamento dos documentos disponíveis (contratos, cartão ponto, contracheques, TRCT, instrumentos coletivos) e análise técnica dos pedidos ou da situação a regularizar.
Quantificação estimada do passivo identificado, mapeamento dos pontos de risco e dos pontos sólidos — para que a empresa tome decisões informadas sobre qual caminho seguir.
Com base no diagnóstico, define-se em conjunto o caminho adequado: defesa em reclamação, acordo extrajudicial homologado, ajuste preventivo ou combinação desses.
Condução do procedimento escolhido — apresentação de defesa, redação e homologação de acordo, ou implementação das medidas preventivas — com clareza sobre prazos, custos e expectativas.
Viviani Veloso Advogados é um escritório de advocacia empresarial com mais de 20 anos de inscrição na OAB/SP. Atuação concentrada em direito do trabalho empresarial — defesa, acordos extrajudiciais e compliance trabalhista — com leitura técnica do passivo e foco em decisões informadas.
A prática trabalhista empresarial combina rigor documental, avaliação realista do risco e definição conjunta do caminho — defesa em juízo, acordo extrajudicial ou ajuste preventivo. Atendimento individualizado, sob acordo de confidencialidade, com honorários definidos em contrato.
O atendimento é individualizado. Os honorários são definidos em contrato escrito, após análise prévia do caso. O escritório segue rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
Conteúdo escrito para gestores, empresários e equipes de RH que precisam compreender as alternativas no direito do trabalho empresarial.
Requisitos formais, alcance da quitação e papel da advocacia separada para cada parte no acordo dos arts. 855-B a 855-E da CLT.
Ler guia →Prazos, fases do processo trabalhista e o que a empresa precisa fazer imediatamente ao ser notificada.
Ler guia →Como uma revisão preventiva real difere de checklist de RH — e por que isso muda o resultado em diligência, fiscalização e M&A.
Ler conceito →Indicadores documentais e operacionais que costumam preceder reclamatórias — sinais que toda empresa deveria verificar.
Ler artigo →Não. A reunião preliminar — para análise do caso, dos documentos e avaliação dos riscos — é gratuita. Honorários são acordados em contrato escrito apenas se houver continuidade do trabalho.
É o procedimento previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, em que empresa e ex-empregado, com advogados separados, levam um acordo já negociado ao juízo trabalhista para homologação. É jurisdição voluntária — não há litígio. A homologação confere segurança jurídica e quitação delimitada conforme o instrumento.
Quando há pendência reconhecida (rescisão controvertida, diferenças apuradas em auditoria, conflito sem ação ajuizada) e ambas as partes têm interesse em encerrar com clareza, evitando custos e tempo de litígio. Cada caso é analisado individualmente.
O prazo para apresentar defesa é definido conforme a modalidade processual (rito sumaríssimo ou ordinário) e a data de notificação. É essencial buscar orientação jurídica imediatamente ao receber a citação, sem aguardar.
Depende da análise técnica do caso — qual o risco de sentença desfavorável, qual o valor estimado dos pedidos, quais documentos a empresa tem para se defender. Não há resposta genérica.
Para defesa: contrato de trabalho, registros de ponto, contracheques, TRCT, comunicado de demissão e qualquer documento que comprove o vínculo e sua natureza. Para acordo: identificação completa das partes, cálculo das verbas, eventual documentação da pendência. Quanto mais completa a documentação, melhor o atendimento.
Sim. A terceirização irregular pode gerar responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora dos serviços. A análise dos contratos e da relação com os prestadores é parte do diagnóstico inicial.
Envie uma breve descrição. Retornaremos em até 1 dia útil para agendar a reunião explicativa preliminar — sem custo.
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