CLT, Consolidação das Leis do Trabalho
Base do Direito Trabalhista
Regulamenta a relação de emprego, jornada, remuneração, rescisão e os principais direitos dos trabalhadores. É o ponto de partida de qualquer auditoria trabalhista.
Compliance Trabalhista
Área de atuação
Compliance trabalhista.
Prevenção antes
da reclamação chegar.
Conteúdo informativo e atendimento jurídico para empresas que querem compreender seu nível de conformidade com a CLT, identificação de riscos, auditoria de documentação e adequação preventiva antes de qualquer litígio.
Este conteúdo é informativo, em conformidade com o Provimento OAB 205/2021. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente após reunião com a profissional.
Fundamentação legal
O compliance trabalhista é sustentado por diversas normas da CLT
A legislação trabalhista brasileira é extensa e sofre atualizações frequentes. Conhecer as normas centrais é o primeiro passo para mapear os pontos de risco da empresa.
Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
Novas regras e flexibilizações
Alterou mais de 100 pontos da CLT, ampliando a negociação coletiva e individual. Muitas empresas ainda operam com práticas incompatíveis com a reforma.
Portarias MTE e Normas Regulamentadoras
Regulamentações setoriais
Disciplinam jornadas específicas, adicional de insalubridade e periculosidade, controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e gestão de riscos (PGR/PPRA).
Caminhos previstos em lei
Há diferentes frentes de compliance. Cada uma com objetivo distinto.
O compliance trabalhista não é projeto único, é processo contínuo. Abaixo, um panorama informativo das principais frentes de atuação.
Via
Natureza
Custo ao cliente
Força executória
Diagnóstico inicial (auditoria)
Mapeamento completo da documentação trabalhista, identificação de pontos de risco e análise de passivo estimado. Resultado: relatório consolidado com prioridades.
Consultiva
Honorários
Documental
Adequação e regularização
Implementação das correções identificadas na auditoria, atualização de contratos, políticas internas, controle de jornada e processos de RH.
Consultiva
Honorários
Política interna
Acompanhamento periódico
Revisão regular das práticas e documentação, com atualização frente a mudanças legais e jurisprudenciais. Modalidade de retainer mensal.
Consultiva/retainer
Honorários mensais
Conformidade contínua
Treinamento de equipe de RH
Capacitação de gestores e equipe de RH para aplicação correta das normas no dia a dia, admissão, jornada, rescisão e comunicação com colaboradores.
Consultiva
Honorários
Educativa
Quadro informativo. A escolha do caminho depende do caso concreto e deve ser definida em conjunto com profissional habilitado.
Casos comuns
Situações que costumam ser analisadas
O compliance trabalhista começa com o diagnóstico. Os exemplos abaixo ilustram temas comuns de análise, sempre com avaliação individualizada de cada empresa.
01
Auditoria de contratos e documentação
Revisão de contratos de trabalho, aditivos, cargos e funções, jornadas pactuadas, acordos de compensação e banco de horas, identificando cláusulas inválidas ou omissões.
Ref. CLT arts. 29 a 41 · Lei 13.467/2017
02
Controle de jornada e registro de ponto
Análise do sistema de registro de ponto, pré-assinalação, horas extras habituais e intervalos. O controle inadequado é a origem da maior parte das reclamações.
Ref. CLT arts. 58, 59 e 74 · Port. MTE 671/2021
03
Adequação de contratos PJ e terceirização
Mapeamento de prestadores de serviços pessoa jurídica e contratos de terceirização, avaliando os elementos que podem gerar vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.
Ref. CLT art. 3º · Lei 6.019/74 · Súm. 331 TST
04
Rescisões e quitações
Revisão do processo de rescisão, prazo de pagamento, cálculo das verbas, homologação e quitação. Erros aqui geram multas automáticas e reclamações recorrentes.
Ref. CLT arts. 477 a 500
Ferramentas gratuitas
Calcule seus direitos
Estimativas baseadas na CLT vigente. Caráter educativo.
Esta calculadora tem caráter educativo e informativo. Os valores são estimados com base na legislação vigente. Situações individuais podem variar. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.
Metodologia de atuação
Como conduzimos um trabalho de compliance
Compliance eficaz começa com diagnóstico honesto, sem minimizar riscos nem gerar alarme desnecessário. O trabalho é para que a empresa conheça sua situação real e decida com informação.
i.
Conversa de contexto
Reunião preliminar para entender o porte da empresa, o setor, o histórico de reclamações trabalhistas e as principais práticas de RH. Sem cobrança nesta etapa.
ii.
Auditoria documental
Análise dos contratos, folha de ponto, rescisões, acordos de compensação, políticas internas e todos os documentos trabalhistas relevantes.
iii.
Relatório de riscos e prioridades
Entrega de relatório estruturado com os pontos de risco identificados, estimativa de passivo potencial e ordem de prioridade para adequação.
iv.
Implementação e acompanhamento
Suporte à implementação das correções, redação de documentos, treinamento de equipe e revisão periódica da conformidade.
Quem atende
Viviani Veloso
Advogada inscrita na OAB/SP, com atuação em Direito do Trabalho, perspectiva empresarial, com foco em compliance preventivo e redução de passivo trabalhista.
A prática combina auditoria rigorosa da documentação, leitura atualizada da jurisprudência trabalhista e construção de processos internos que a empresa consiga sustentar no dia a dia.
O atendimento é individualizado. Os honorários são definidos em contrato escrito, após análise prévia do caso. O escritório segue rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
Atuação em direito trabalhista, compliance e auditoria preventivadesde 2005
Foro principalSão Paulo
Material informativo
Para entender melhor
Conteúdo escrito para gestores, empresários e equipes de RH que querem compreender os principais pontos de conformidade trabalhista.
Os 5 pontos mais autuados pela fiscalização trabalhista
Registro de ponto, controles de saúde ocupacional, terceirização irregular, banco de horas e rescisão: os temas que geram mais autos de infração.
Ler guia →O que é passivo trabalhista e como estimá-lo
Como calcular o passivo potencial da empresa, quais verbas costumam ser contestadas e como a documentação afeta o risco.
Ler conceito →Banco de horas: requisitos legais e armadilhas comuns
As condições para que o banco de horas seja válido, as cláusulas que a Justiça costuma invalidar e como estruturar corretamente.
Ler artigo →Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
A primeira conversa é cobrada?
Não. A reunião de contexto preliminar, para entender a empresa e mapear os pontos críticos iniciais, é gratuita. Honorários são acordados em contrato escrito apenas se houver continuidade do trabalho.
Qual é o retorno de um trabalho de compliance?
Não é possível afirmar um retorno garantido, cada empresa tem realidade própria. O que o compliance oferece é diagnóstico claro do risco atual e caminhos para redução. O custo de uma auditoria é sempre comparado ao custo potencial de reclamações não prevenidas.
A empresa precisa de compliance mesmo sem reclamações em andamento?
O compliance é mais eficaz quando preventivo. Empresas que atuam apenas reativamente (quando a reclamação já chegou) têm menos opções e custos mais altos. O diagnóstico é útil independentemente de haver litígio em curso.
Quanto tempo leva uma auditoria trabalhista?
Depende do porte da empresa e do volume de documentação. Para PMEs, o diagnóstico inicial costuma ser concluído em 2 a 4 semanas. A implementação das correções pode levar mais tempo, dependendo da complexidade.
O trabalho de compliance inclui defesa em reclamações?
São serviços distintos. O compliance é preventivo, mapeamento e adequação. A defesa em reclamação trabalhista já em curso é atuação processual separada. Ambos podem ser contratados, mas com escopos e honorários próprios.
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